quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Aprovados Conselhos da Juventude e dos Direitos Humanos



                Os projetos de lei que criam e regulamentam os conselhos da Juventude (284/2013) e dos Direitos Humanos (283/2013) foram aprovados nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. As propostas foram enviadas pelo Governo do Estado ainda em 2013, depois de muita pressão por parte de movimentos e entidades de ambos os setores, com a articulação do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e da deputada Angela Albino (PC do B).
               Várias audiências públicas colheram sugestões de mudanças às propostas do Governo. No caso do Conselho da Juventude, por exemplo, as alterações foram reunidas em um substitutivo global, apresentado por Padre Pedro e Angela Albino. As sugestões, no entanto, não foram incluídas nos projetos aprovados. “Consideramos a aprovação dos projetos um avanço, no entanto, vamos insistir na inclusão das propostas colhidas nas audiências públicas. São alterações fundamentais para garantir que sejam conselhos efetivos, autônomos e que respondem aos interesses da sociedade”, destaca Padre Pedro.
               Dois novos projetos de lei, um para cada conselho, já foram redigidos. Eles trazem as mudanças apresentadas pela sociedade civil, mas não incluídas nas propostas aprovadas nesta quarta-feira. “A ideia é começar a batalhar por estas mudanças já em fevereiro, no início do ano legislativo”, disse o deputado.  
               O parlamentar lembra que pelo menos um avanço foi garantido a partir dos debates de ambos os projetos, que é a Emenda 67. Criada a partir de uma proposta apresentada por Padre Pedro, ela garante maior participação da sociedade civil organizada nos Conselhos de cunho social. Antes da mudança, o Executivo tinha controle total destes conselhos, cujo objetivo é exatamente o de ouvir a população. “Agora temos parcela majoritária de integrantes obrigatoriamente vindos da sociedade civil, o que já significa um avanço para todos os conselhos de cunho social, e não só juventude e direitos humanos”, explica.
Conselho da Juventude
Cinco audiências públicas colocaram em debate o texto do projeto do Conselho da Juventude, em Criciúma, Joinville, Curitibanos, Chapecó e Florianópolis, entre setembro e novembro de 2013. Cerca de 1 mil jovens participaram das discussões. Entre as propostas estão a necessidade de ampliar a participação da sociedade civil e a adoção do caráter deliberativo, como forma de garantir, efetivamente, que a população tenha possibilidade de fiscalizar e dirigir políticas e investimentos
Conselho de Direitos Humanos
O projeto do Conselho de Direitos Humanos resgata uma dívida histórica do Estado, um dos únicos sem o órgão formado no País. No entanto, movimentos e entidades do setor apontam a necessidade de aprimoramento da proposta aprovada. As alterações serão incluídas no projeto de lei previsto para apresentação em fevereiro.
               Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998, depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.
               No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n°  99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse  implantado. Em março de 2013, depois de ouvir entidades ligadas ao movimento de direitos humanos, o deputado Padre Pedro apresentou ao governador Raimundo Colombo um pedido oficial para que o Estado encaminhasse a proposta, que chegou em abril de 2013 ao Legislativo. 
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Erli Camargo
Conselheira Nacional do MNDH