CONSTRUÇÃO DO INFORME PARALELO DA SOCIEDADE CIVIL

Monitoramento da Implementação do PIDESC pelo Brasil

1. APRESENTAÇÃO E RETOMADA DO PROCESSO

As organizações da sociedade civil brasileira que atuam no campo dos direitos humanos, especialmente dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (DhESC), tem promovido ações permanentes de monitoramento do cumprimento dos compromissos do Estado/governo brasileiro em matéria de direitos humanos.

Neste espírito, a sociedade civil brasileira se mobilizou, em 1999/2000, para a construção do Informe da Sociedade Civil sobre o cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) através da realização de 17 audiências públicas das quais participaram muitas organizações em vários Estados do País. O informe foi apresentado pelas organizações que coordenaram o processo, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal ao Comitê DESC/ONU em 2000 e saudado como iniciativa inédita, já que, pela primeira vez, a sociedade civil se antecipou ao governo na apresentação do informe, visto que o governo brasileiro estava atrasado na apresentação e somente veio a fazê-la em agosto de 2001.

Com a apresentação do Informe Oficial, a Plataforma Brasileira DhESC, rede de articulação de organizações da sociedade civil que atuam em DhESC, coordenou a apresentação do Contra Informe. Sua construção incorporou o acumulado do Informe da sociedade civil (1999/2000), o relatório produzido pelo Projeto Relatores Nacionais em DhESC e contribuições de organizações diversas e foi apresentado oficialmente ao Comitê DESC/ONU em maio de 2003.

O Comitê DESC/ONU analisou o Informe Oficial e contou com apresentações de representantes de organizações da sociedade civil brasileira que procuraram incidir para que o Comitê chegasse a conclusões que pudessem ajudar o Brasil a avançar na implementação do PIDESC. No final de maio de 2003 o Comitê DESC/ONU divulgou suas Observações Conclusivas sobre o cumprimento do PIDESC pelo Brasil, analisando a situação e emitindo recomendações. O documento foi traduzido e divulgado por diversos meios pela sociedade civil a fim de subsidiar o monitoramento de seu cumprimento. Entre as recomendações, o Comitê pede ao governo brasileiro que apresente até junho de 2006 o segundo informe sobre o cumprimento do PIDESC.

A construção do Segundo Contra Informe da Sociedade Civil sobre o cumprimento do PIDESC pelo Estado brasileiro, embora tenha acolhido o acúmulo produzido pela experiência dos processos anteriores (do Informe da Sociedade Civil, do Primeiro Contra Informe e do Primeiro Relatório Periódico), e outras iniciativas de cada rede ou organização de luta pelos direitos humanos no Brasil (Ex. Projeto Relatores Nacionais), foi um marco importante nos processo de monitoramento em DH no Brasil. Além de oportunizar a continuidade da realização da ação de monitoramento dos DH, viabilizou um processo de articulação e de comunicação mais amplos, com coordenação feita por representantes de redes de atuação em direitos humanos no Brasil: o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Contrapartes Brasileiras (PAD) e os Parceiros de Misereor no Brasil.

Neste novo momento, o Segundo Contra Informe, foi construído entre 2005 e 2007, contando com a realização de seminários e oficinas nacionais de parceiros e organizações da base das REDES que coordenam o processo, bem como com a realização de 26 audiências estaduais. Durante este período houve boa interlocução política com o governo brasileiro, que veio a apresentar o Informe Oficial no final de 2006. O documento final do Segundo Contra Informe ficou pronto em maio de 2007, e foi apresentado ao Comitê DESC ONU no início de 2008. Em maio de 2009, após o Brasil (governo e sociedade civil) apresentar e argüir sobre os relatórios, o Comitê DESC ONU, emitiu as novas recomendações ao Estado Brasileiro.

A fim de dar continuidade ao processo de monitoramento sobre o cumprimento do PIDESC pelo Estado Brasileiro neste período, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e suas contrapartes brasileiras (PAD Brasil) e Parceiros de Misereor no Brasil, juntamente com as organizações da base e Redes parceiras avançam na construção do Terceiro Informe, a diferença do processo anterior é que este será um Informe Paralelo, ou seja, um informe independente e sem comentários ao Informe Oficial – o que não exclui a possibilidade de, posteriormente, se assim vier a ser compreendido, vir a elaborar comentários pontuais ao Informe Oficial. Além desse objetivo, as organizações também pretendem pressionar o governo brasileiro a cumprir a recomendação do Comitê e apresentar o Informe Oficial no prazo solicitado, que é junho de 2014.

A construção do Informe Paralelo conta com vários momentos, programados a fim de garantir o máximo de participação e envolvimento das organizações da sociedade civil no processo. É neste contexto que se localiza a proposta de realização de Audiências Públicas nos 26 Estados e o Distrito Federal para o que este Termo de Referência pretende servir de orientação.

2. LINHAS GERAIS DO INFORME PARALELO

O Informe Paralelo (a sociedade civil prepara seu informe independente e sem comentários ao Informe Oficial) pretende ser um posicionamento da sociedade civil brasileira sobre a implementação do PIDESC no Brasil no período de 2009 a 2014. Para a construção do Termo de Referência que orienta a elaboração do Informe Paralelo foi realizada uma Oficina (Brasília, 12 e 13/02/2014) com participação das REDES que coordenam o projeto e mais um grupo de 10 organizações e redes parceiras, com atuação em diferentes temas e níveis geopolíticos distintos. Desta agenda e das discussões que a coordenação vem fazendo ao longo do processo foram produzidas as seguintes linhas gerais:

2.1. Produção de um Informe Paralelo que, depois de conhecido o Informe Oficial, poderá vir a ser transformado em Contra Informe (o projeto vai propor ao governo que realize uma atividade presencial para que seja feita a discussão do documento oficial)

2.2. O objeto central do Informe Paralelo é mostrar a leitura da sociedade civil sobre o modo como o Estado brasileiro vem realizando os DH, em especial os DhESC. O monitoramento se concentrará nas medidas legislativas, administrativas e de ações políticas que aparecem em: a) políticas públicas (gerais, específicas, universais) com programas, projetos e ações com a devida previsão de finalidade, abrangência, sistemática de monitoramento e avaliação e, sobretudo, previsão e execução orçamentária (no âmbito do poder executivo); e b) marco legal e jurisprudência (no âmbito legislativo e judiciário) em vista da exigibilidade e justiciabilidade dos DH e dos DhESC. A intenção é identificar Limites, Retrocessos, Avanços, Possibilidades e Desafios que o Brasil enfrenta (individualmente e/ou com apoio da cooperação internacional) para implementar o PIDESC.

2.3. O Informe terá um caráter mobilizador, a fim de gerar incidência política no âmbito dos diferentes espaços e níveis de diálogo e interlocução (Internacional, Nacional e Estadual).

2.4. O Informe procurará trabalhar questões gerais e estruturantes que são geradoras de violações de direitos humanos e, ao mesmo tempo, impeditivas para que o Estado brasileiro avance na realização dos direitos humanos, em especial dos DhESC.

2.5 O Informe trabalhará temas e direitos específicos tidos como “dramáticos” na realidade brasileira, que incidem diretamente no cotidiano da vida de populações ou grupos específicos, particularmente aqueles que são as maiores vítimas da não realização e/ou da violação dos direitos humanos, em especial dos DhESC.

2.6. O Informe levará em conta a Preocupação/ Recomendação que o Comitê DESC/ONU expressou nas Observações Conclusivas de 2009, dando atenção prioritária às recomendações nas quais o Estado brasileiro não avançou ou retrocedeu após sua emissão. Isto porque, o Comitê, a quem se dirige prioritariamente o documento, está interessado em identificar as mudanças a partir da incidência de monitoramento já feito pelo Comitê e expressas em suas Observações Conclusivas.

2.7. O texto do Informe Paralelo será analítico, contando com elementos descritivos (estatísticos e de casos) como subsídio ilustrativo. Conjugará leitura estrutural com leitura situacional guiada pelas questões estruturantes, pelos temas e direitos definidos como ‘dramáticos’ da realidade brasileira, atenção aos sujeitos de direitos, vítimas da não realização e/ou da violação e das Recomendações do Comitê DESC/ONU (2009). Será um Informe posicionado com sugestões de Recomendações (gerais e também específicas) ao Comitê (a fim de que possivelmente as adote como recomendações ao governo brasileiro). Em termos técnicos deverá ser um texto capaz de preservar a objetividade e a densidade sem ser muito extenso.

2.8. O texto do Informe será organizado em três partes:

Parte I: Aspectos gerais e estruturais geradores de violações e que se constituem em impeditivos à realização universal, interdependente e indivisível dos direitos humanos na sociedade brasileira. A definição destes aspectos levará em conta sugestões/indicações feitas pela coordenação do projeto e também o resultado acumulado na consulta nos Estados.

Parte II: Aspectos “dramáticos/urgentes” da realidade brasileira (temas, direitos e sujeitos ligados à populações ou grupos específicos que precisam ação urgente do Estado brasileiro). Estas questões serão definidas a partir do resultado acumulado na consulta realizada nos estados.

Parte III: Direitos do PIDESC – com destaque às recomendações às quais o Estado brasileiro não avançou ou recuou na implementação (orientados pela matriz de consulta e pelos resultados da consulta nos Estados).

OBSERVAÇÃO: Sugere-se, que no âmbito das três partes do Informe, contemple-se os seguintes aspectos: 1. Legislação e Jurisprudência: Apresentação e breve análise das principais legislações (Emenda Constitucional, Lei e Decretos – em alguns casos também Portarias) e jurisprudência (decisões de tribunais superiores) que têm relação com o direito; 2. Políticas Públicas: Análise de questões centrais das principais políticas (programas, ações, planos, incluindo medidas e execução orçamentária) afetas ao direito; 3. Iniciativas da Sociedade Civil: Resumo de ações feitas em rede e de âmbito nacional – ou regionais/estaduais de impacto nacional – dentro do tema do direito e envolvendo organizações referenciais – neste ponto também entram os casos, trabalhados como iniciativas da sociedade civil que denuncia a violação dos direitos; 4. Sugestões de Recomendações: Lista de sugestões para o Comitê recomendar ao Estado.

2.9. Será produzida uma grade de consulta padrão para as audiências/oficinas, disposta em acordo com a estrutura proposta para o texto com o objetivo de colher informações, dados, denúncias no âmbito dos estados e sistematizar o Informe o mais próximo possível da situação apresentada pelas organizações nos Estados. Sugere-se utilizar como subsídio base para o trabalho de coleta de informações e dados nos estados, as Recomendações do Comitê DESC ONU (2009) e os textos gerais do III Relatório Periódico (2012). Estes documentos serão disponibilizados aos Estados pela secretaria do projeto monitoramento em DH.

OBSERVAÇÃO: No momento em que o País entrar na pauta do Comitê, a Secretaria Geral do Comitê DESC/ONU analisa os documentos e elabora uma lista de questões dirigidas ao governo do País caso lhe interesse esclarecer pontos sobre o Informe ou deseje solicitar informações adicionais. Estas questões indicam o interesse principal do Comitê em relação aquele País. Cabe ao governo respondê-las. Mas, a sociedade civil não está impedida de também produzir respostas, oferecendo subsídios adicionais e de interesse ao Comitê. Entende-se que, neste momento também será fundamental a contribuição do Projeto, dado que estas, em tese, são as questões “de interesse” do Comitê.

3. O PROCESSO DO INFORME PARALELO

O processo de construção do Informe Paralelo contará com os seguintes momentos metodológicos, cada um com dinâmica própria, porém dependente e relacionado aos demais[1]:

3.1. Produção da Metodologia

Tendo-se presente que o projeto já tem um processo acumulado desde a construção do Informe da Sociedade Civil (1999/2000); do Primeiro Contra Informe (2002/2003); do Segundo Contra Informe (2007); além dos Relatórios Periódicos (2003/2007/2012), a construção da metodologia, definição dos termos de referência e avaliação do processo, previu-se a realização de duas oficinas nacionais com representantes ligados às Redes que coordenam o projeto e outras Redes e organizações parceiras. Uma primeira já realizada para definir os termos de referência do processo (fevereiro de 2014) e outra para avaliar o processo (segundo semestre de 2015). Deste momento espera-se: a) Termos de referência do processo definidos; e, b) Avaliação do processo e redefinição de estratégias para continuidade da agenda e do projeto.

3.2. Difusão das Recomendações do Comitê DESC/ONU (2009)

As recomendações do Comitê DESC/ONU já foram divulgadas logo após sua emissão em 2009, contando, inclusive, com a tradução das mesmas para o português, pela Secretaria de Direitos Humanos de Presidência. Agora, durante a realização das audiências/oficinas nos Estados, as Recomendações serão retomadas mediante o instrumento de consulta que será utilizado. Deste momento espera-se: a) Amplo conhecimento e utilização das Recomendações no processo de construção do Informe Paralelo.

3.3. Instrumento de consulta para o Informe Paralelo

Um instrumento de consulta com três partes orientadas pelo que compõe a estrutura do texto do Informe Paralelo, conforme já detalhado no item 2.8 deste documento, com questões e solicitações de informações, será encaminhado às audiências Estaduais. Com este instrumento se espera: a) Orientar os debates no âmbito das audiências/consultas nos estados, a fim de construir um documento identificado com a leitura feita pelas organizações na base, e, ao mesmo tempo, facilitar o processo de sistematização final do Informe

3.4. Audiências Públicas / Oficinas de Consulta

Que consiste na realização de Audiências Públicas / Oficinas de consulta com organizações da Sociedade Civil, locais e nacionais, contando também com a participação de órgãos institucionais (MP; Comissões de Direitos Humanos; Assembléias Legislativas; Universidades; etc.) em todos os Estados brasileiros e DF (27 ao todo). Espera-se que as oficinas: a) Mobilizem as organizações e parceiros no âmbito dos Estados, colham informações e dados sobre a situação dos direitos humanos, em especial dos DhESC, para a construção do Informe Paralelo do PIDESC; b),Tenham capacidade de gerar visibilidade e incidência política no âmbito das instituições e da sociedade, no âmbito dos Estados e em nível nacional. Previsão de realização de abril de 2014 a maio de 2015.

3.5. Sistematização do Documento Final

Que consiste na elaboração do Texto Final do Informe Paralelo (que pode vir a ser Contra Informe, conforme já manifestado acima) a partir do resultado da consulta feita nos Estados e da contribuição direta de organizações e redes parceiras, com checagem de dados e informações junto a sites, bancos de dados e bibliografias, podendo ser cruzado também com o Informe Oficial. O documento será sistematizado por uma equipe de sistematização composta pela secretaria do projeto, coordenação do projeto e especialistas convidados. Dele se espera: a) Texto do Informe respondendo ao objetivo de subsidiar o Comitê DESC/ONU; b) Contemplar diversidade temática e de organizações; c) Indicação de sugestões de recomendações ao Comitê a partir das análises. Previsto para o período de janeiro a julho de 2015.

3.6. Aprovação do Texto Final

O documento será submetido à consulta das organizações participantes no processo via email para que possam fazer observações e sugestões com relação a questões gerais de conteúdo contidas no Informe (possibilidade de listar organizações por afinidade temática para fazer checagens). A equipe de sistematização fecha o texto final. Do momento se espera: a) Apreciação do texto e das recomendações depois da sistematização pela equipe responsável; Previsto para agosto e setembro de 2015 (pode mudar a depender do cronograma do informe governamental e da agenda no Comitê).

3.7. Edição e Entrega ao Comitê

Consiste na finalização do texto, edição e tradução e envio oficial ao Comitê DESC/ONU. Desse momento se espera: a) Texto do Informe Paralelo pronto para ser entregue ao Comitê (em português e inglês); b) Texto depositado junto à secretaria do Comitê. Previsto para outubro e novembro de 2015 (pode mudar a depender do cronograma do informe governamental e da agenda no Comitê).

3.8. Acompanhamento ao Comitê DESC/ONU

Consiste no processo permanente de contato por diversos meios junto à Secretaria e membros do Comitê preparando a reunião de apreciação e, se for o caso respondendo a questões de esclarecimento solicitadas por ele. Desse momento se espera: a) Incidência sobre as questões a serem formuladas pelo Comitê ao governo; b) Articulação e Lobby para que comitê seja centrado em questões de interesse da sociedade civil.

3.9. Participação na Reunião do Comitê DESC/ONU

Consiste na formação de Delegação com representantes da sociedade civil para participar da apresentação e acompanhar a reunião do Comitê em Genebra e o lançamento simultâneo do Informe no Brasil. Desse momento se espera: a) Posicionamento do Comitê DESC /ONU próximo à posição da sociedade civil; b) Recomendações incluindo sugestões da sociedade civil; c) Sociedade brasileira tomando conhecimento dos debates e posição da sociedade civil. (Prazo depende da agenda do Comitê)

3.10. Divulgação das Recomendações do Comitê DESC/ONU

Este momento consiste na tradução e publicação do Resumo do Informe Paralelo e das Recomendações do Comitê. Dele se espera: a) Divulgação ampla das Recomendações do Comitê DESC/ONU; b) Utilização em processos de monitoramento de política. (Prazo depende da agenda do Comitê).

4. AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS / OFICINAS DE FORMAÇÃO

As Audiências Públicas / Oficinas de Formação serão realizadas nas 27 unidades da federação. Sua organização é de responsabilidade conjunta das redes que coordenam o projeto monitoramento e sua secretaria executiva, em parceria com as organizações a elas ligadas em nível estadual, bem como outras organizações e redes parceiras.

4.1. Finalidade e Objetivos

As Audiências Públicas / Oficinas de Formação têm por finalidade promover o debate sobre o monitoramento e gerar informações sobre o cumprimento dos compromissos brasileiros com a realização dos DhESC a fim de subsidiar a elaboração do Informe Paralelo.

São objetivos gerais:

a) Capacitar representantes de organizações da sociedade civil para o monitoramento dos compromissos do Estado/governos com a realização dos DhESC no Brasil;

b) Discutir e acumular subsídios para a construção do Informe Paralelo a partir de diversos olhares e da incidência dos participantes;

c) Sistematizar propostas de recomendações para avançar no cumprimento do PIDESC no Brasil.

d) Dar visibilidade à situação dos DhESC e gerar incidência política no âmbito dos estados.

4.2. Orientações Metodológicas e Organizacionais

Apresentamos orientações metodológicas para a organização das Audiências / Oficinas nos estados (as organizações que coordenarão o processo nos estados poderão adaptar as sugestões conforme o contexto específico).

a) Orientações Gerais:

Duração de ao menos um dia (dois turnos), conjugando momento público e de incidência política (com caráter de audiência) e momento da consulta e coleta de informações (com caráter de oficina).

Sugere-se que a atividade tenha uma participação de 30 a 50 pessoas (máximo), entre representantes da sociedade civil e órgãos públicos e instituições parceiras. A articulação e a mobilização dos participantes, bem como a organização das Audiências / Oficinas, será feita pelas organizações coordenadoras nos estados, com contribuição da secretaria executiva do projeto Importante contemplar o máximo possível de representatividade de temas e segmentos.

As Audiências / Oficinas deverão produzir um Relatório geral, contendo aspectos gerais do momento inicial, a grade de consulta e seus resultados (a partir do trabalho nos grupos), lista dos participantes da atividade além de sugestões e indicações. Caso haja apresentação de documentos por escrito pelos participantes, anexar ao relatório. Também sugere-se anotar referências de contato para o caso de experiências ou situações de violação relatadas no momento da Audiência. O relatório deverá ser enviado à Secretaria Geral (endereço abaixo), com máximo de brevidade possível depois da realização da atividade. Solicita-se que os organizadores estaduais definam previamente responsáveis para a confecção final do relatório.

A secretaria executiva do projeto disponibilizará com antecedência à Audiência / Oficina nos estados o material a ser utilizado como base (textos gerais do Relatório Periódico III - que tratam dos temas de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento; grade de consulta por temas e direitos). Este material deverá ser enviado aos participantes com antecedência à oficina para que possa ser apreciado pelos mesmos.

O projeto disponibilizará até R$ 3.000,00 reais para a realização das atividades em cada Estado. Uma organização deverá ficar responsável por receber os recursos e prestar contas dos gastos efetivados para a realização da atividade, conforme as exigências da prestação de contas (que serão repassadas no ato da transferência)

As organizações da coordenação estadual deverão enviar proposta de data, com pelo menos 15 dias de antecedência à secretaria executiva do projeto, indicando a organização que poderá receber os recursos (com dados institucionais e bancários), para que a secretaria possa encaminhar o repasse dos recursos.

Todos os esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser buscados junto à Secretaria Executiva do Projeto, cujo endereço está indicado abaixo.

b) Orientações à Audiência/Oficina (proposta que pode ser adequada em cada contexto):

Primeiro Momento:

a) Abertura e apresentação dos objetivos, além de acolhida e apresentação dos participantes (com dinâmicas de integração). Tempo de 30 minutos.

b) Exposição sobre monitoramento dos DhESC e linhas gerais do trabalho e dinâmica a ser realizado durante o dia, bem como uma retomada do processo anterior quando isto for possível. Para este momento há disponibilidade de deslocamento de pessoas da coordenação nacional e do secretário executivo do projeto, mediante agendamento da atividade nos estados. Sugere-se para este momento um tempo de pelo menos uma hora.

Segundo Momento:

a) Organizar uma mesa de debate com representantes de órgãos públicos, instituições parceiras e sociedade civil, para exposição sobre situação geral dos direitos humanos no cenário estadual.

b) Abrir momento para algumas intervenções e posicionamentos do plenário (com possíveis denúncias de violações e encaminhamentos junto aos órgãos públicos e institucionais presentes).

Terceiro Momento [só sociedade civil e parceiros próximos]:

a) Trabalho em Grupos (orientado conforme grade de consulta, organizada conforme as três partes que compõe o Informe Paralelo, com questões a serem tratadas em cada parte). A grade de consulta será fornecida pela secretaria do projeto. Para este momento sugere-se um tempo de pelo menos 2 horas.

b) Plenária Final: Na qual os grupos apresentarão sínteses do trabalho desenvolvido. Caso sejam levantadas questões polêmicas a coordenação abrirá debate com os participantes sobre estes pontos. Na plenária final os participantes também poderão apresentar sugestões e propostas a todo o processo, avaliar a Audiência / Oficina, além de relatar experiências ou casos de violação (a critério da coordenação estadual e conforme acordado no início dos trabalhos) – Sugere-se um tempo de pelo menos 1 hora.

OBSERVAÇÃO: Sugere-se que, caso haja apresentação de denúncias que requeiram algum tipo de encaminhamento, a coordenação estadual faça o encaminhamento das questões para os órgãos locais ou nacionais que poderiam dar seguimento, tais como: as Comissões de Direitos Humanos, para o Ministério Público, para os Conselhos, para os Relatores Nacionais, informando no relatório final estes encaminhamentos.

4.3. Coordenação e Parcerias

A Coordenação Geral do Projeto será feita de forma conjunta entre Parceiros de Misereor no Brasil, MNDH e PAD Brasil. As responsabilidades políticas gerais e o monitoramento da execução das atividades estão a cargo da coordenação do projeto, que poderá contar também com a participação de organizações e Redes parceiras em algum momento (ex: Oficinas Nacionais). Para o encaminhamento das atividades previstas a coordenação se reunirá periodicamente, conforme agenda do projeto.

As Coordenações Estaduais serão formadas por organizações membro das Redes e Articulações que compõe a Coordenação Geral do projeto que estarão encarregadas de dinamizar o processo em nível estadual, de modo especial, mobilizar, preparar e conduzir as Audiências Públicas / Oficinas, motivando as organizações de sua área de abrangência a conhecer a dinâmica e a participar do processo.

As organizações participantes terão papel central na produção do Informe, uma vez que o núcleo do Informe será elaborado a partir dos resultados da consulta nas Audiências Públicas / Oficinas nos estados.

Os sistematizadores terão papel de construir o texto do Informe (a partir da consulta nos estados) e, posteriormente, submetê-los à apreciação, colhendo sugestões e observações finais ao texto, junto às organizações parceiras no processo. O processo de Sistematização será de responsabilidade da coordenação do projeto e sua secretaria executiva, contando com a contribuição de especialistas em Direitos Humanos.

É fundamental que em cada estado sejam mobilizados parceiros e organizações o mais diversas possíveis, e que busque-se apoio junto às CDHs das Assembléias Legislativas, Ministérios Públicos, Conselhos Estaduais de Direitos Humanos.

4.4. Secretaria Geral do Projeto

Todo o processo de construção do Informe Paralelo conta com uma secretaria que dará suporte à Coordenação Geral. Está sediada em Porto Alegre/RS, e tem como secretário executivo Enéias da Rosa cujos contatos de email são: eneias_2@hotmail.com e secretaria.dhesc@gmail.com Fones: (51)81410084 ou (51)32761561.

Porto Alegre, março de 2014.

Coordenação Nacional

[1] Extraída do Projeto de Cooperação com Misereor, produzido em Seminário Nacional realizado em Brasília nos dias 11 e 12 de março de 2004 com presença da Coordenação da Plataforma DhESC, Parceiros de Miseror no Brasil, MNDh e representante do PAD (EuroPAD).