Centro de Direitos Humanos e Cidadania: INFORME

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-SC

Centro de Direitos Humanos e Cidadania “Ir. Jandira Bettoni” e

Centro de Atendimento a Vítimas de Crimes – CEAV - Lages

No dia de ontem, 07 de abril/2011, na cidade de Cerro Negro-SC, foi realizada Audiência Pública com o Movimento de Atingidos por Barragens, no caso, a futura barragem Garibaldi. A AP foi convocada pelo Deputado Estadual Pe. Pedro Baldissera, a pedido do próprio MAB.

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania “Ir. Jandira Bettoni” – CDHC de Lages, por seus laços estreitos com os Movimentos Sociais, entre eles o MAB, fiel à sua missão, foi convidado a colaborar na articulação regional do evento, incluindo o contato com o representante do Ministério Público Federal de Lages, Nazareno Wolff e outras entidades parceiras do CDHC.

Assim, o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes – CEAV-Lages, foi convidado e se fez presente. Neli, Lucilene pelo CEAV, e Erli pelo CEAV e MNDH-SC e CDHC de Lages, a qual também participou da mesa de trabalhos pela manhã e de autoridades pela tarde, tendo contextualizado a participação das entidades que representou, como parceiras na luta pelos direitos violados dos atingidos diretos ou indiretamente pelas barragens, o que inclui os direitos de mulheres, crianças e adolescentes, os quais são muitas vezes vítimas também de vários abusos, entre eles, o sexual.

O representante doConselho de Defesa de Direitos Humanos, equivalente, no Brasil, ao Tribunal de DH da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comissão de DH da ONU (CDH), expos uma síntese do estudo realizado no Brasil todo, de onde saiu o relatório nacional, incluindo SC: MME, MMA, MAB, MPF, DFU e CDDH
Constatação: há no Brasil um padrão de violação de DH à reconhece 16 DH violados sistematicamente no Brasil, não apenas em SC, mas em todo o país, de modo a formar um conjunto padrão de violações de DH em cadeia; as pessoas atingidas por tais violações, nem sempre compreendem e se reconhecem como atingidos, bem como, não percebem, muitas vezes, que seus direitos estão sendo violados.

As atividades econômicas diminuídas, menosprezadas, são sintomas de que as pessoas estão atingidas pelos efeitos das barragens; toda a perda, direta ou indireta de qualidade de vida (pescador, areeiro, costureira, dono da mercearia, o professor que teve sua escola fechada, entre tantos outros...).

Que DH dos atingidos estão sendo violados:

è Imposição a que se perca o referencial de raízes, de pertença a uma comunidade, amigos, moradia, vizinhança, parentela, etc., tudo contra a vontade da família; tal imposição gera uma garantia: moradia, educação, saúde, terra, com padrão melhor do que era antes. Um traslado compulsório, ou seja, sair à força de seu habitat originário e que escolheu para viver, gera a obrigação estatal de indenizar, de dar um padrão superior ao anterior.

è A perda de um emprego, por saída compulsória, gera a obrigação estatal de garantia de melhor colocação com geração de renda superior;

è O direito de informação, de ir e vir;

è O direito de não ser instalado num terreno pior ao seu de origem;

è O movimento, como articulador político dos atingidos, tem um papel importante neste contexto, para que politicamente se possa assegurar de forma satisfatória os DH, sua proteção, seu resgate, sua promoção e veemente defesa.

è Daí decorre a importância de se ORGANIZAR como Movimento de Atingidos, no caso, o MAB.

è A grande condição, é estarem organizados: MAB, sindicatos, outras frentes possíveis, que garantam as melhores condições de vida;

è Não há como reclamar de forma eficaz e eficiente, de forma isolada;

è O Movimento fortalece a luta do atingido (famílias, grupos, comunidades inteiras);

è Quando uma comunidade se desfaz compulsoriamente, ou seja, à força, sem ter outra opção, todos perdem seu referencial de pertença, tendo que reconstruir suas vidas em outros sítios, tendo que criar novos laços, etc.

è DH violados sorrateiramente, ou de forma escancarada, sem levar em conta a voz dos atingidos, contem em si, decisões alienígenas, ou seja, de estranhos ao local, criando impactos negativos em todos os setores da vida dos cidadãos.

è Há que se verificar, de forma cuidadosa, o que reverte de benefícios aos atingidos: mão de obra vinda de outros locais do país, em condições de trabalho precárias, com impacto negativo, inclusive no seio das famílias (exploração sexual, tráfico de pessoas, prostituição, violência doméstica e sexual de várias tonalidades, com várias formas diferentes de manifestações); exploração do trabalho humano que não beneficia os trabalhadores locais, não gera empregos, não há segurança no trabalho, não, não e não...

è Indenizações ainda pendentes, que transtornam a vida de comunidades inteiras.

No caso Garibaldi, começou errado o processo. A empresa Triunfo, atua com os pedágios (lembrar caso que saiu no Fantástico dias atrás, onde se detectou o maior escândalo nacional de rede de corrupção na questão dos pedágios, sinaleiras eletrônicas...), portos e barragens; 8 diretores que tiveram seus salários aprovados pela Bolsa de Valores: 9milhões/ano para tais sujeitos bem pagos;

A Triunfo já recebeu a parte $ que lhe cabe: 7 milhões já no caixa deles.

è Cronograma de reuniões, protocolo de cadastramento, etc., já feito, sem nenhum diálogo com os atingidos.

è Direito maior que se apresenta neste momento e contexto: NEGOCIAÇÃO COLETIVA, QUE GERE UM ACORDO COLETIVO. Individualmente, cada um por si, fragmentado, sozinho, fica nu diante do violador dos DH do atingido.

Medidas de prevenção mínima agora, para já:

è Negociar no coletivo, não ir sozinho falar com o violador de seus direitos;

è Não firmar sob nenhum pretexto, nenhum documento que possa entregar-lhe ao violador de seus direitos;

è Não dar número de documento algum, muito menos seu CPF, isto pode comprometer sua segurança perante a defesa/proteção de seus direitos;

è Mulheres: por estarem mais de perto acompanhando as suas famílias, sofrem mais diretamente as violações...

São 20 anos de luta do MAB, como atingidos!

Quem tem terreno à beira do rio, abaixo uns 6km da barragem, tem algum direito?

àAs pessoas que estão plantando e não tem arrendo, nem contrato, têm algum direito?

è Quem ainda não tem cadastro, pode fazer ainda?

è Mora à beira do rio, abaixo da barragem: tem algum direito?

è O que fazer com os “ambientais”, deixa continuarem ou barramos?

è Não tem como barrar a barragem. Como fazer para garantir os direitos dos atingidos?

è Tem contrato, mas não tem terreno próprio. Tem direitos a serem garantidos?

è Tem lavoura em afluente, ou abaixo do local de onde há ou haverá a barragem. Quais seus direitos?

R – Listar os casos, localizar cada um em particular, identificar os impactos que terão ou já tem com a barragem. SE HÁ OU HAVERÁ IMPACTO, É ATINGIDO E, PORTANTO, TEM DIREITOS, SIM! Ex. trabalhava comprovadamente no terreno do pai, tem direito à indenização, sim.

è Experiências (C. Novos, p. ex.), dizem que há muitos direitos ainda não garantidos, e que leva muito tempo às vezes, para dar as garantias prometidas. Há muita mentira e muita sacanagem nos encaminhamentos feitos pelos que desejam fazer uma barragem.

è DEMOCRACIA é para tempos normais. Quando há barragem, há ditadura na barranca dos rios. Sozinho o cidadão se enfraquece e não consegue sozinho vencer esta guerra contra esta particular ditadura.

è Os municípios tem compromisso com dar garantias para que os atingidos se organizem. O processo que começou errado, deve ser corrigido com a organização.

è O atingido é o responsável pelo processo, como sujeito deste, sem transigir os seus direitos.

Por fim, a experiência primeira na região serrana, de presença e participação conjunta do CDHC/MNDH-SC e CEAV de Lages em eventos desta natureza, marca o início de uma caminhada que pretende ser longa e de bastante proveito para as entidades.

“Se houver um chute na canela de um companheiro há mil km de mim, atingirá a mim, porque somos irmãos nesta luta pela vida”.

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH-SC

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