"Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação"
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/DF e o Conselho Tutelar Brasília Norte convidam a todo/as para planejar formas de resistência a mais um ataque aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes pelos setores conservadores de nosso país.
Importantes eventos estão ocorrendo no âmbito do Congresso Nacional referente à ampliação e restrição de direitos do público infantojuvenil. No entanto, em virtude da conjuntura desfavorável, são os apelos penais populistas que mais ecoam nos meios de comunicação e entre os setores populares, em especial a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei.
Na semana passada, entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional apresentaram um conjunto de projetos de lei referentes aos direitos de crianças e adolescentes e apontaram os desafios para a sociedade e Estado Brasileiro para aperfeiçoar seu sistema de proteção e responsabilização, a chamada Agenda Propositiva (http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/a-anced/noticias/entidades-da-sociedade-civil-apresentam-e-discutem-agenda-propositiva-de-criancas-e-adolescentes-2013-na-camara-dos-deputados)
A partir da segunda-feira, dia 03 de junho, e nas segundas-feiras subsequentes, ocorrem, no Senado, audiências para tratar de 12 projetos de leis referentes a modificações no sistema de responsabilização de adolescentes, autores de atos infracionais (http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/05/22/ccj-aprova-serie-de-debates-sobre-reducao-da-maioridade-penal). No atual momento, o Congresso Nacional, alguns governos estaduais, o fundamentalismo religioso e setores empresariais demonstram força e coesão para restringir direitos e impor modificações estruturais na regulação conquistada nos últimos 25 anos, em especial com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Novamente, o resultado da sociedade capitalista brasileira, está sendo colocado como causador dos males sociais, em especial o recrudescimento da violência e a “sensação de insegurança” nas cidades brasileiras. Mais uma vez, a solução apresentada é a restrição de direitos e a culpabilização dos setores mais vulneráveis da sociedade. A possibilidade de modificação de garantias constitucionais individuais de crianças e adolescentes são o risco de novas restrições de direitos para toda população brasileira.
O debate está posto e precisamos nos organizar!
"Preso à minha classe e a algumas roupas,
vou de branco pela rua cinzenta.
Melancolias, mercadorias espreitam-me.
Devo seguir até o enjôo?
Posso, sem armas, revoltar-me?"
(A Flor e a Náusea - C. Drummond de Andrade)
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Enviado por: Erli Camargo
(OAB-SC 10452 - Cel. 49 9992 3902)
Conselheira Nacional do MNDH-SC
Conselheira do CEDCA-SC
Conselheira Muncipal CONSEA e CMDM-Lages
Coord. da Com. de Monit. do Prot. de Atenção às Vítimas de Violencia de Lages
Assessora Jurídica e Pedagógica do CDHC-Lages
Assessora Jurídica do CCEA (Projeto CRDH-Lages)Diretora do Fórum Catarinense PFVESIJ
Educadora Poopular Voluntaria da RECID-Planalto Catarinense
Postado Por: Camila Moraes de Oliveira, membro da diretoria/ Assistente Social
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